Um novo projeto de lei enviado pela Prefeitura de Agrestina à Câmara de Vereadores tem gerado preocupação entre os servidores públicos municipais. Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 008/2025, que altera regras fundamentais do regime próprio de previdência (AGRESTIPREV) e pode, na prática, reduzir direitos históricos dos trabalhadores efetivos.
A proposta, enviada em regime de urgência pelo prefeito Josué Mendes, modifica diversas leis que regulam a previdência dos servidores municipais, e tem como uma de suas principais mudanças o cálculo das aposentadorias com base na média salarial de todo o período de contribuição.
Além disso, o projeto impõe uma nova idade mínima para aposentadoria: 57 anos para mulheres e 62 para homens, acompanhada de um sistema de pontos que eleva ainda mais o tempo necessário para se aposentar com valores razoáveis. Essas exigências seguem as mudanças impostas por reformas nacionais, mas desconsideram a realidade de municípios como Agrestina, onde muitos servidores enfrentam rotinas pesadas com remunerações modestas.
Outro ponto que chama atenção é a criação e atualização de cargos com altos salários no AGRESTIPREV, como o de Diretor Financeiro, com remuneração de R$ 6 mil, e Gerente Administrativo, com salário de R$ 4.500, além de diárias que chegam a R$ 494 em viagens para capitais.
A proposta ainda revoga trechos de leis anteriores considerados “inconstitucionais”, mas não detalha de forma clara quais são esses dispositivos, levantando dúvidas sobre a real motivação por trás dessas mudanças.
A urgência com que o projeto foi enviado à Câmara também preocupa.
Os servidores municipais aguardam que os vereadores analisem com responsabilidade os impactos dessa proposta. Reduzir direitos não pode ser tratado como mera adequação técnica.
