Recentemente, circulou a informação de que o prefeito eleito de Agrestina está em viagem ao exterior desde o dia 15 de agosto de 2025, e deve permanecer fora por 15 dias, e não transferiu formalmente o cargo para a vice-prefeita durante sua ausência. O #FalaAgrestina mostra os efeitos administrativos dessa ausência e se há respaldo legal para a permanência do gestor fora do país sem a devida autorização da Câmara Municipal.
Embora a legislação federal não estabeleça um prazo máximo específico para a ausência de prefeitos sem autorização legislativa, a jurisprudência e a Constituição Federal indicam que afastamentos superiores a 15 dias exigem autorização prévia da Câmara. Caso tanto o prefeito quanto o vice-prefeito estejam impedidos, o presidente da Câmara deve assumir interinamente o Executivo municipal.
A falta de uma transição formal para a vice-prefeita pode comprometer diversas funções essenciais da gestão. Sem essa delegação, ficam prejudicadas a assinatura de decretos, portarias e outros atos administrativos indispensáveis ao funcionamento diário da prefeitura, além da execução de licitações e contratos que dependem da autorização do chefe do Executivo. Também podem ser impactados os encaminhamentos obrigatórios ao Legislativo municipal e a liberação dos duodécimos à Câmara, o que compromete o planejamento orçamentário e financeiro do próprio Legislativo.
Em resumo, a ausência do chefe do executivo pode levar a paralisações administrativas, atrasos em processos legais e operacionais, e até à falta de representação institucional do município perante órgãos estaduais e federais.
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