A Prefeitura de Agrestina sancionou a Lei Municipal nº 1.752/2026, que autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial de até R$ 5,5 milhões no Orçamento de 2026, para o custeio do Programa Municipal de Prestação de Serviço Civil Voluntário. A medida, no entanto, já gera questionamentos e críticas, sobretudo pelo volume de recursos envolvidos e pela forma de financiamento.
De acordo com a própria lei, não se trata de dinheiro novo. Os recursos sairão da anulação parcial de dotações já existentes no orçamento municipal, ou seja, verbas que estavam destinadas a outras ações e serviços serão retiradas para bancar o programa. No entanto, o texto não informa claramente quais áreas ou projetos perderão recursos, o que aumenta as críticas quanto à falta de transparência.
O ponto que mais chama atenção é a origem dos valores. R$ 3,85 milhões serão retirados da Educação, diretamente do percentual mínimo constitucional de 25%, enquanto R$ 825 mil sairão da Saúde, do mínimo obrigatório de 15%.
Na prática, recursos que deveriam garantir melhorias em escolas, merenda, transporte escolar, postos de saúde e atendimento médico passam a financiar um programa classificado como “voluntário”.
Além disso, a Secretaria de Administração ficará com R$ 550 mil, e a Secretaria de Desenvolvimento Social, com R$ 275 mil. Somados, os valores totalizam os R$ 5,5 milhões autorizados pela lei.
Outro ponto criticado é que a legislação permite que essas dotações sejam suplementadas, reduzidas ou remanejadas ao longo do ano, dando à gestão liberdade para mudar o orçamento sem amplo debate público ou discussão prévia com a Câmara e a sociedade.
