Com as mudanças estabelecidas pela Reforma Tributária, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional passará a ser obrigatória a partir de janeiro de 2026 em todo o país.
Em Agrestina, o processo de transição ocorrerá de forma organizada e sem prejuízos aos contribuintes. O município manterá seu próprio sistema de emissão de NFS-e, garantindo que os prestadores de serviços estabelecidos localmente — exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) — continuem utilizando normalmente o Portal Eletrônico de Notas – Sistema Tributos Gestão Municipal.
De acordo com a Diretoria de Tributação, o emissor municipal seguirá ativo e plenamente funcional, passando por um processo de integração com o Emissor Nacional. Essa integração permitirá a comunicação direta com o Ambiente de Dados Nacional (ADN), assegurando conformidade com o novo modelo unificado sem a necessidade de migração imediata para outro sistema.
Mudanças no layout da NFS-e
Mesmo com a permanência do emissor local, o layout da NFS-e passará por ajustes técnicos e estruturais, necessários para:
- Adequação ao padrão nacional;
- Inclusão de novos campos obrigatórios;
- Compartilhamento das notas fiscais no repositório nacional (ADN);
- Padronização das informações de serviços em todo o território nacional.
Entre as principais novidades, a NFS-e passará a discriminar de forma destacada os tributos previstos na Reforma Tributária, como:
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência compartilhada entre estados e municípios;
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal unificado;
- IS (Imposto Seletivo), incidente sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Benefícios da transição
A adoção do padrão nacional traz uma série de avanços para a administração pública e para os contribuintes, entre eles:
- Maior agilidade no processamento das notas fiscais;
- Integração ampliada entre empresas, municípios e a Receita Federal;
- Redução de burocracias;
- Fortalecimento da gestão fiscal;
- Mais transparência e padronização das informações.
A Prefeitura de Agrestina, por meio da Diretoria de Tributação, reforça que novas orientações e atualizações serão divulgadas ao longo do processo de adaptação, garantindo que todos os contribuintes estejam informados e preparados para as mudanças que entram em vigor em 2026.
As informações são da Prefeitura de Agrestina.
