Após sucessivas cobranças do #FalaAgrestina, a gestão municipal finalmente sancionou a Lei Municipal nº 1.718, de 16 de junho de 2025, que obriga a reserva de espaço adequado para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e seus acompanhantes em todos os eventos públicos realizados no município de Agrestina. A medida, publicada no último dia 16 de junho, representa um avanço importante.
A nova legislação prevê que o espaço reservado deverá ser acessível, sinalizado, livre de barreiras arquitetônicas e, sempre que possível, contar com estrutura de apoio e equipe especializada. A exigência se estende a eventos promovidos tanto pelo poder público quanto por organizações privadas em espaços públicos, abrangendo manifestações culturais, esportivas, religiosas e outras.
Contudo, o histórico recente da administração levanta dúvidas quanto ao cumprimento da nova norma. Diversas leis municipais, embora aprovadas, não são efetivamente respeitadas. Um exemplo é a legislação que proíbe o uso de fogos com estampido, criada para proteger crianças com deficiência sensorial e os animais, mas que continua sendo ignorada pela própria Prefeitura durante eventos oficiais.
O Fala Agrestina celebra a conquista da lei, mas reforça a vigilância popular para que esta não se torne apenas mais um texto bonito no papel. Que funcione, de fato, e seja motivo de orgulho para os agrestinenses. A expectativa agora é que a Prefeitura passe do discurso à prática, garantindo o direito à inclusão plena e efetiva.
